Resolução TSE 23.755 Explicada: O Que Muda para Candidatos em 2026
Em 2 de março de 2026, o Tribunal Superior Eleitoral aprovou a Resolução nº 23.755 — e mudou para sempre as regras da propaganda eleitoral digital no Brasil. Se você está em uma campanha, assessora candidatos ou trabalha com marketing político, precisa entender o que essa norma determina antes que o período eleitoral comece.
Este artigo traduz a linguagem jurídica em orientações práticas. Sem juridiquês, sem rodeios.
Ponto de atenção: a Resolução 23.755 altera o artigo 9º-B da Resolução nº 23.610/TSE e entra em vigor nas Eleições Gerais de outubro de 2026. Ignorá-la não é uma opção — as plataformas são coobrigadas a fiscalizar.
O Que a Resolução 23.755 Regula
A norma tem dois eixos principais: (1) o uso de inteligência artificial em propagandas eleitorais por candidatos e partidos, e (2) as obrigações das plataformas digitais — Meta, Google, TikTok — durante o período eleitoral.
Eixo 1: IA na propaganda de candidatos
- Todo conteúdo criado ou alterado por IA deve ter aviso explícito e visível ao público
- É proibido usar IA para criar conteúdo que simule declarações falsas de candidatos ou figuras públicas
- Conteúdo sintético com imagem ou voz de candidatos é vedado nas 72 horas antes e 24 horas após o pleito
- A multa por descumprimento vai de R$ 5.000 a R$ 30.000 — e a remoção do conteúdo não cancela a sanção
Eixo 2: obrigações das plataformas digitais
- Plataformas devem publicar e executar planos de compliance eleitoral próprios
- É proibido que sistemas de IA das plataformas recomendem, ranqueiem ou priorizem candidaturas — mesmo se solicitado pelo usuário
- Plataformas têm prazo de remoção de conteúdos irregulares sob pena de multa
O Que Muda na Prática para Sua Campanha
| Situação | Antes da 23.755 | Depois da 23.755 |
|---|---|---|
| Vídeo editado com IA (voz, imagem) | Sem obrigação de aviso | Aviso obrigatório e visível |
| Foto com filtro/correção por IA | Prática comum sem restrição | Aviso obrigatório |
| Post nos 3 dias antes do pleito | Permitido com restrições gerais | Conteúdo sintético totalmente vedado |
| Chatbot da campanha recomendando voto | Área cinzenta | Proibido pelo TSE |
| Impulsionamento de conteúdo de IA | Sem distinção | Vedado nas 72h pré-eleição |
Perguntas e Respostas: O Que Você Quer Saber
Como Estruturar o Compliance da Sua Campanha
Implementar compliance eleitoral não precisa ser burocrático. O essencial é criar um fluxo de aprovação simples antes de qualquer publicação:
- Inventário de ferramentas: liste todas as ferramentas de IA usadas na campanha
- Checklist de publicação: antes de cada post, verificar origem do conteúdo e necessidade de aviso
- Responsável dedicado: um membro da equipe responsável por compliance eleitoral digital
- Protocolo de crise: o que fazer quando um conteúdo suspeito é identificado
- Auditoria periódica: revisão semanal de todo conteúdo publicado
Automatize o compliance da sua campanha
O Sinal Verde é a primeira plataforma brasileira de compliance eleitoral com IA. Verifica automaticamente se cada peça atende às normas do TSE antes de você publicar. Lançamento em julho de 2026.
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